Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
PEDIDO
CPC67 ART474 N1 C.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 30894A |
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| Data do Acordão: | 01/24/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO INDEMNIZAÇÃO PEDIDO |
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| Sumário: | O pedido de fixação de indemnização dos prejuízos resultantes do acto anulado pela sentença e da inexecução desta, só tem lugar no caso da Administração invocar a existência de causa legítima de inexecução e o requerente concordar, ou, posteriormente, quando aquela não pagar na oportunidade ou oferecer um montante julgado insuficiente pelo interessado - cfr. artigos 7, n. 1 e 10, n. 1, ambos do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041191 |
| Nº do Documento: | SA11995012430894A |
| Recorrente: | MADEIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINOPTCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC30894 DE 1993/10/12. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART7 N1 ART10 N1. CPC67 ART474 N1 C. |
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Texto Integral