Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034067
Data do Acordão:07/09/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:Verifica-se oposição de julgados quando dois acórdãos da Secção do Contencioso Administrativo decidiram diferentemente a mesma questão de direito, referente à interpretação do art. 48 n. 2 do ECDU, sobre a necessidade de assinatura de todos os membros do juri ou apenas dos membros presentes.
Nº Convencional:JSTA00047610
Nº do Documento:SAP19970709034067
Data de Entrada:06/03/1997
Recorrente:SOARES , MARIA - REITOR DA UNIVERSIDADE
Recorrido 1:SOUSA FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA PROC34067 - AC SUBSECÇÃO DO CA PROC31015.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF85 ART24 B.