Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034067 |
| Data do Acordão: | 07/09/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
| Sumário: | Verifica-se oposição de julgados quando dois acórdãos da Secção do Contencioso Administrativo decidiram diferentemente a mesma questão de direito, referente à interpretação do art. 48 n. 2 do ECDU, sobre a necessidade de assinatura de todos os membros do juri ou apenas dos membros presentes. |
| Nº Convencional: | JSTA00047610 |
| Nº do Documento: | SAP19970709034067 |
| Data de Entrada: | 06/03/1997 |
| Recorrente: | SOARES , MARIA - REITOR DA UNIVERSIDADE |
| Recorrido 1: | SOUSA FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA PROC34067 - AC SUBSECÇÃO DO CA PROC31015. |
| Decisão: | RECONHECIMENTO OPOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF85 ART24 B. |