Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002996
Data do Acordão:04/24/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:ISENÇÃO DE SISA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
PREDIO PARCIALMENTE DESTINADO A HABITAÇÃO
Sumário:Mesmo que o predio adquirido se não encontre constituido em regime de propriedade horizontal e haja, portanto, que ser transaccionado no seu todo, pode o seu adquirente beneficiar da isenção da sisa quanto a parte destinada a sua habitação, observado que seja o demais condicionalismo legal.
Nº Convencional:JSTA00003553
Nº do Documento:SA219850424002996
Data de Entrada:11/23/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ROCHA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:210
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:FIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART11 N8 N21 ART15 B PARUNICO ART34.
CCPIIA63 ART12 N2 ART17 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/05/04 IN AD N268 PAG484.