Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001816
Data do Acordão:12/18/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
Sumário:Face a presença de novos elementos colhidos nos autos, apos a prolação do aresto recorrido, a materia de facto tem de ser ampliada.*
Nº Convencional:JSTA00003805
Nº do Documento:SA219851218001816
Data de Entrada:11/27/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TORRALTA CLUBE INTERNACIONAL DE FERIAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:756
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.