Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
ESTRANGEIROS
ASILO
NACIONALIDADE
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0583/26.5BEBRG.CN1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 10/29/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA ESTRANGEIROS ASILO NACIONALIDADE PROTECÇÃO INTERNACIONAL |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando a recorrente se limita a reproduzir, nas conclusões, a fórmula legal do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA e as conclusões do recurso interposto para o Tribunal Central Administrativo, sem identificar a questão jurídica de importância fundamental nem o erro manifesto do acórdão recorrido, e quando a pretensão de protecção internacional assenta na reapreciação do juízo das instâncias sobre a credibilidade do relato do requerente, matéria de apreciação da prova subtraída aos poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 150.º, n.ºs 3 e 4, do CPTA). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P36244 |
| Nº do Documento: | SA1202610290583/26 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral