Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE SERVIÇO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
II - Tambem o tribunal não pode reconhecer que a suspensão não determina grave dano para a realização do interesse publico, consubstanciado no aumento da remuneração dos empregados do sector e da região em causa.
III - Assim, e olhado o acto recorrido dentro da presunção de legalidade de que goza, não se verificam ou demonstram os requisitos de que o artigo 60 do RSTA faz depender a suspensão de eficacia do acto recorrido.*
