Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009539 |
| Data do Acordão: | 12/16/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO INTERESSADO LEGITIMIDADE PASSIVA |
| Sumário: | A não intervenção, no recurso contencioso, das pessoas que podem ser directamente prejudicadas pela sua procedencia e motivo de ilegitimidade e determina a rejeição desse recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00013122 |
| Nº do Documento: | SA119761216009539 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , ALVARO |
| Recorrido 1: | MINESA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/24/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1901 |
| Referência Publicação 1: | AD N183 ANOXVI PAG51 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINESA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 N1 ART716 N1. RSTA57 ART48 ART57 PAR5 ART103. |