Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009539
Data do Acordão:12/16/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INTERESSADO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:A não intervenção, no recurso contencioso, das pessoas que podem ser directamente prejudicadas pela sua procedencia e motivo de ilegitimidade e determina a rejeição desse recurso.
Nº Convencional:JSTA00013122
Nº do Documento:SA119761216009539
Recorrente:TEIXEIRA , ALVARO
Recorrido 1:MINESA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1901
Referência Publicação 1:AD N183 ANOXVI PAG51
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINESA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N1 ART716 N1.
RSTA57 ART48 ART57 PAR5 ART103.