Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0890/10
Data do Acordão:02/03/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
PROCESSO DISCIPLINAR
SUSPENSÃO PREVENTIVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS
Sumário:I - A suspensão preventiva prevista no art. 54º do anterior ED era justificável se, ao ser imposta, o processo disciplinar apontasse para a ocorrência dos factos integrantes dos seus pressupostos legais.
II - É ilegal, por padecer de erro nos pressupostos, a suspensão preventiva escorada em comportamentos da arguida que não correspondiam ao âmbito do processo disciplinar em curso.
Nº Convencional:JSTA00066800
Nº do Documento:SA1201102030890
Data de Entrada:11/15/2010
Recorrente:CM DE CASCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART54 ART47.
Aditamento: