Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0423/25.2BEBRG.SA1 |
| Data do Acordão: | 12/17/2025 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR AVALIAÇÃO CONCURSO DE RECRUTAMENTO |
| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista para dilucidar a questão de saber se está ao alcance dos poderes do tribunal substituir-se ao juízo técnico formulado no âmbito da avaliação psicológica em concurso de recrutamento, alterando a avaliação de «Não apto», para «Apto». |
| Nº Convencional: | JSTA000P34798 |
| Nº do Documento: | SA1202512170423/25 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |