Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0423/25.2BEBRG.SA1
Data do Acordão:12/17/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AVALIAÇÃO
CONCURSO DE RECRUTAMENTO
Sumário:Justifica-se a admissão da revista para dilucidar a questão de saber se está ao alcance dos poderes do tribunal substituir-se ao juízo técnico formulado no âmbito da avaliação psicológica em concurso de recrutamento, alterando a avaliação de «Não apto», para «Apto».
Nº Convencional:JSTA000P34798
Nº do Documento:SA1202512170423/25
Recorrente:MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: