Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSITO EM JULGADO
IDENTIDADE DE SUJEITOS
IDENTIDADE DE PEDIDO
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
II - Se na causa anterior ja foi decidido, com transito em julgado, ser o Tribunal Administrativo de Circulo de Coimbra (TACC) incompetente para ela em razão da materia, por tal competencia caber aos tribunais judiciais, deve, na causa repetida, provinda, a pedido do A., do Trib. Jud. da Com. de Pombal - que tambem ai declinou a sua competencia imputando-a aquele -, ser lavrado pelo
TACC despacho em que, apos verificar a existencia desse caso julgado, decida recusar o pretendido prosseguimento da acção.
