Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021607 |
| Data do Acordão: | 05/09/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS PORTARIA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO DE EXECUÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O artigo 1, ns. 1 e 2, da Portaria 302-B/84, de 19-5, constitui acto administrativo definitivo e executorio. II - Interposto um recurso de um acto de execução desse artigo 1, tal recurso e de rejeitar por ilegal interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00014845 |
| Nº do Documento: | SA119850509021607 |
| Data de Entrada: | 11/12/1984 |
| Recorrente: | INDOLSAN-INDUSTRIA DE OLEOS DE SANTAREM LDA |
| Recorrido 1: | PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1638 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 ART1 N1 N2 ART2. |