Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021607
Data do Acordão:05/09/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
PORTARIA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O artigo 1, ns. 1 e 2, da Portaria 302-B/84, de
19-5, constitui acto administrativo definitivo e executorio.
II - Interposto um recurso de um acto de execução desse artigo 1, tal recurso e de rejeitar por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00014845
Nº do Documento:SA119850509021607
Data de Entrada:11/12/1984
Recorrente:INDOLSAN-INDUSTRIA DE OLEOS DE SANTAREM LDA
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1638
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 ART1 N1 N2 ART2.