Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01257/16
Data do Acordão:12/14/2016
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:DULCE NETO
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
TRIBUNAL COMPETENTE
Sumário:As ações administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de atos tributários ou de atos administrativos em matéria tributária são da competência material dos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P21267
Nº do Documento:SAP2016121401257
Data de Entrada:11/09/2016
Recorrente:A............
Recorrido 1: ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: