Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01257/16 |
| Data do Acordão: | 12/14/2016 |
| Tribunal: | PLENÁRIO |
| Relator: | DULCE NETO |
| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL TRIBUNAL COMPETENTE |
| Sumário: | As ações administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de atos tributários ou de atos administrativos em matéria tributária são da competência material dos tribunais administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21267 |
| Nº do Documento: | SAP2016121401257 |
| Data de Entrada: | 11/09/2016 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |