Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02244/18.0BEPRT |
| |
| Data do Acordão: | 05/21/2020 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões em matéria de contratação pública - instrução dos procedimentos [mormente, quanto a termos e condições do PC/caderno de encargos relativos a especificações técnicas, certificações e normas de conformidade] e possibilidades do seu suprimento - relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia, e que se mostram dotadas de complexidade jurídica, envolvendo o cotejo e articulação de variado quadro normativo e principiológico. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P25969 |
| Nº do Documento: | SA12020052102244/18 |
| Data de Entrada: | 05/18/2020 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO E OUTROS. |
| Recorrido 1: | A....................., S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral