Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS COMPENSATÓRIOS.
FUNDAMENTAÇÃO.
ACTO TRIBUTÁRIO.
VÍCIOS NÃO INVOCADOS NA PETIÇÃO.
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
FALTA DE NOTIFICAÇÃO.
II - A eventual divergência entre estes elementos e os que deveriam ser considerados, poderá constituir vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, mas não vício de forma por falta de fundamentação.
III - Não podem ser conhecidos em recurso jurisdicional vícios geradores de mera anulabilidade que não foram arguidos tempestivamente na petição de recurso contencioso, se o impugnante já dispunha, quando a apresentou, de todos os elementos que lhe permitiriam fazer a respectiva arguição.
IV - A falta de notificação da fundamentação do acto tributário, no momento em que este foi notificado, fica sanada se o destinatário fez uso da faculdade prevista no art. 22.º do C.P.T. e a fundamentação em falta lhe foi comunicada posteriormente.
CPA91 ART133 ART135.
