Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO A INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
DOCUMENTO INFORMATIVO
II - O direito à informação procedimental tem assento constitucional, art.º 268.º, da Constituição da República Portuguesa, foi recebido pelo legislador nos artigos 60.º a 63.º do CPA, sendo que repetidamente o Tribunal constitucional tem clarificado a amplitude deste direito: «o cidadão interessado tem não apenas o direito de ser informado do seu andamento (procedimento administrativo) (…) mas também o direito de consultar o processo, com todos os documentos e registos que o componham, e de obter as certidões necessárias (…)».
III - Explicar o conteúdo e a utilidade que a Administração Tributária pretendia retirar de um email referenciado no procedimento, não chega para dar execução ao direito que o recorrente tem de ter um conhecimento integral, ipsis verbis de tudo quanto conste do procedimento que a ele diz respeito. Tal direito só se preenche com a cópia do email ou a certificação narrativa do respectivo conteúdo.
IV - O recorrente tem direito de conhecer o texto integral do invocado email e será ele que poderá aferir do interesse ou falta de interesse que o mesmo revista para a sua actuação processual, sem que a Administração Tributária ou o Tribunal tenham qualquer poder de o tutelar nessa decisão, ou por ele decidirem que o texto do email lhe não interessa.
(elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)
CPTA02 ART104.
CPA91 ART60 ART63.
CONST76 ART268.
