Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO
REVISÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
DESPACHO DE INDEFERIMENTO
II - Não tendo o pedido de revisão oficiosa, deduzido ao abrigo do disposto no segmento final do nº 1 do art. 78° da LGT, a virtualidade de determinar, quando associado à constituição ou prestação de garantia idónea, a suspensão da execução fiscal, igualmente não poderá esse desiderato ser alcançado através da impugnação do indeferimento desse mesmo pedido de revisão oficiosa.
