Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
II - Assim, em ordem àquela finalidade, operar-se-ia uma eventual alteração e reconstituição da carreira militar, tendo em consideração a respectiva idade, a fazer por referência à carreira dos militares colocados à sua esquerda (mais modernos), à data em que o interessado mudou de situação, e que foram normalmente providos aos postos imediatos.
III - Mas com tal normação não se pretendeu levar a efeito um restabelecimento de carreiras derivada, v.g., da eventual existência de vagas que porventura tivesse havido em data anterior àquela em que o militar situado à esquerda do interessado ascendeu ao posto a que foi normalmente provido.
IV - Como o direito dos militares à promoção não é um direito absoluto, antes sim, segundo o EMFAR (e demais diplomas legais visando o redimensionamento das Forças Armadas), um direito dependente das necessidades estruturais das Forças Armadas e da consequente existência de vagas, se dos mesmos resultar a impossibilidade legal de verificação de vaga no posto pretendido, também com tal fundamento não seria possível reconstituir naquele posto a carreira do militar interessado.
DL 197/2000 DE 2000/08/24 ART2.
EMFAR90 ART16.
DL 259/90 DE 1990/08/17 ART1.
DL 203/93 DE 1993/06/03 ART3.
