Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTOMÓVEIS
PROPRIETÁRIO
POSSE
IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - Só tal não acontecerá se a falta de posse a faz derivar o executado da falta da qualidade de proprietário.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013774 |
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| Data do Acordão: | 11/25/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO à EXECUÇÃO AUTOMÓVEIS PROPRIETÁRIO POSSE IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - Se no processo de transgressão a condenação tomou em conta a qualidade de proprietário do veículo é viável que na execução, ali o arguido invoque a falta de posse do veículo. II - Só tal não acontecerá se a falta de posse a faz derivar o executado da falta da qualidade de proprietário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037255 |
| Nº do Documento: | SA219921125013774 |
| Data de Entrada: | 11/13/1991 |
| Recorrente: | AVINDUSTRIA-EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART729 N3 ART730. |
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| Aditamento: | Não se estabelecendo na sentença todos os factos necessários à decisão de direito, há que mandar ampliar a matéria de facto nos termos e para os efeitos dos arts. 729 n. 3 e 730 do C.P. civil. |
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Texto Integral