Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042/03 |
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| Data do Acordão: | 03/12/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE. REQUERIMENTO. RECURSO JURISDICIONAL. |
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| Sumário: | I - Declarada a incompetência deste Supremo Tribunal em razão da hierarquia, para conhecer de um recurso para aí interposto, impõe-se que o recorrente solicite a remessa dos autos ao tribunal declarado competente, dentro do prazo cominado no art. 18º, n. 2, do CPPT. II - Não o fazendo em tal prazo, a decisão de 1ª instância transita em julgado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058916 |
| Nº do Documento: | SA220030312042 |
| Data de Entrada: | 01/10/2003 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST GUARDA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART2 C ART18 N1 N2. CPTRIB91 ART47. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25007 DE 2000/10/18. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral