Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015504
Data do Acordão:01/25/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:LETRA
TRANSACÇÃO JUDICIAL
JUROS
IMPOSTO DE CAPITAIS
Sumário:Não se mencionando juros na letra, nem na transacção judicial verificada na respectiva acção, nem se mostrando que foram cobrados ou recebidos, não ha lugar a tributação.
Nº Convencional:JSTA00019556
Nº do Documento:SA219670125015504
Data de Entrada:07/12/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC COMERCIAL CHAVES DA COSTA & FERREIRAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CCOM888 ART102 PAR2 ART395.