Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
GRAVIDADE DA PENA
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
DESVIO DE PODER
LOSTA56 ART20.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005373 |
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| Data do Acordão: | 11/27/1959 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | LOPES NAVARRO |
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| Descritores: | CONVERSÃO DE INQUERITO EM PROCESSO DISCIPLINAR RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO GRAVIDADE DA PENA EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA DESVIO DE PODER |
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| Sumário: | O despacho de conversão do inquerito em processo disciplinar e proferido no interesse da Administração, pelo que pode ser exarado em fase posterior aquela a que se refere o artigo 63 do Estatuto Disciplinar, ratificando-se o processo. Não pode o Supremo Tribunal conhecer da gravidade da pena aplicada, nem da existencia material das faltas imputadas, quando a lei não fixa expressamente quer a pena, quer as condições da existencia das infracções, salvo quando se alegue desvio de poder. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025912 |
| Nº do Documento: | SA119591127005373 |
| Data de Entrada: | 05/31/1958 |
| Recorrente: | LINO , CARLOS |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 57 |
| Referência Publicação 1: | RLJ N3243 ANO96 PAG91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT MINJ DE 1958/05/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART23 PAR1 ART48 ART56 ART63 PAR3. LOSTA56 ART20. |
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Texto Integral