Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022484
Data do Acordão:04/14/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:DIRECTOR GERAL DOS IMPOSTOS
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
ACTO DEFINITIVO
ACTO LESIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:É contenciosamente recorrível o despacho do Director- -Geral dos Impostos que indefere pedido de pagamento de juros indemnizatórios.
Nº Convencional:JSTA00051587
Nº do Documento:SA219990414022484
Data de Entrada:02/04/1998
Recorrente:GUARDIAN ASSURANCE PLC
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC FISC GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4.
DL 363/78 DE 1978/11/28 ART4 N2.
CPTRIB91 ART92 N1.
LPTA85 ART55.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13062 DE 1992/01/22 IN AP-DR 1994/01/31 PAG12-20.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG404-408 10ED TI PAG452 TII PAG1331.
Aditamento: