Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002203
Data do Acordão:03/14/1975
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
JUNTA NACIONAL DO AZEITE
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
CUF
IMPOSTO
TAXA
COMISSÃO REGULADORA DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
RESERVA DE LEI
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
GOVERNO
ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
RECEITA PARAFISCAL
Sumário:I - As receitas cobradas ao abrigo do despacho ministerial de 25 de Maio de 1943 e da Portaria n. 21883 constituem impostos e não taxas, estando, consequentemente, sujeitas ao regime do paragrafo 1 do artigo 70 da Constituição de 1933.
II - Os mencionados diplomas de natureza regulamentar enfermam de inconstitucionalidade material.
Nº Convencional:JSTA00001430
Nº do Documento:SAP19750314002203
Data de Entrada:01/31/1974
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:302
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8864.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXAS.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI / PODER POL / SISTEM FINANC FISC.
Recusa Aplicação:PORT 21883 DE 1966/02/21.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16 ART63 ART69 ART70 N2 N3 PAR1 ART91 N13 ART93 B ART131.
D 709/73 DE 1973/12/29 ART1 ART15 ART36.
EJ62 ART110.
CCIV66 ART9.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART8.
DL 28153 ART17 D.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N2.
D 30021 DE 1939/11/03 ART15 N1.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A C ART40.
DL 427/72 DE 1972/10/31 ART28 N1 C E.
DL 428/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A C.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2112 DE 1974/02/19.
AC STA DE 1972/06/13 IN AD N133 PAG13.
AC STA DE 1969/10/18 IN AD N87 PAG339.
Referência a Pareceres:P CCORP N81.
P CCORP N55.
P CCORP N50.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1956 VI PAG260.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG12 PAG47 PAG171 PAG178 PAG180 PAG187.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXLII PAG228 - 231.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG281 - 307.
ALBERTO XAVIER DIREITO FISCAL 2ED PAG135 PAG187.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG393.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL.