Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0293/11
Data do Acordão:05/05/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:REJEIÇÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO
Sumário:Claudica o recurso jurisdicional que ataca uma decisão judicial que apreciou a legalidade de um acto administrativo, definitivamente identificado, anulado por rejeição ilegal de um recurso hierárquico, se apenas se alega que o acto impugnado era outro, posterior, com conteúdo diferente.
Nº Convencional:JSTA000P12851
Nº do Documento:SA1201105050293
Recorrente:MINJ
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: