Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0293/11 |
| Data do Acordão: | 05/05/2011 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | REJEIÇÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO |
| Sumário: | Claudica o recurso jurisdicional que ataca uma decisão judicial que apreciou a legalidade de um acto administrativo, definitivamente identificado, anulado por rejeição ilegal de um recurso hierárquico, se apenas se alega que o acto impugnado era outro, posterior, com conteúdo diferente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12851 |
| Nº do Documento: | SA1201105050293 |
| Recorrente: | MINJ |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |