Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046435 |
| Data do Acordão: | 01/24/2001 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | LOTEAMENTO. CÂMARA MUNICIPAL. OBRAS DE URBANIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRAS. ACTO DE EXECUÇÃO. |
| Sumário: | A deliberação camarária que determina a realização, por conta do loteador, de obras de urbanização em falta não é um acto de mera execução do despacho do presidente da câmara em que anteriormente se ordenara ao titular do alvará que concluísse aquelas obras em prazo certo, sob pena de a câmara as vir a promover. |
| Nº Convencional: | JSTA00055330 |
| Nº do Documento: | SA120010124046435 |
| Data de Entrada: | 07/12/2000 |
| Recorrente: | BARBOSA , JORGE |
| Recorrido 1: | CM DE VALONGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART268 N4. LPTA85 ART25. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART25. DL 448/91 DE 1991/11/29 ART47 ART71. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART55. |
| Aditamento: | |