Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046435
Data do Acordão:01/24/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:LOTEAMENTO.
CÂMARA MUNICIPAL.
OBRAS DE URBANIZAÇÃO.
REALIZAÇÃO DE OBRAS.
ACTO DE EXECUÇÃO.
Sumário:A deliberação camarária que determina a realização, por conta do loteador, de obras de urbanização em falta não é um acto de mera execução do despacho do presidente da câmara em que anteriormente se ordenara ao titular do alvará que concluísse aquelas obras em prazo certo, sob pena de a câmara as vir a promover.
Nº Convencional:JSTA00055330
Nº do Documento:SA120010124046435
Data de Entrada:07/12/2000
Recorrente:BARBOSA , JORGE
Recorrido 1:CM DE VALONGO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR URB.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4.
LPTA85 ART25.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART25.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART47 ART71.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART55.
Aditamento: