| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 024177 |
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| Data do Acordão: | 03/07/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | ESCOLA NAVAL
MILITAR
PROFESSOR DO ENSINO OFICIAL
CONCURSO DE PROVIMENTO
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA
ACTO DE EXCLUSÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | Não esta fundamentado, nos termos exigidos pelo art. 1 - 1 - d), 2 e 3 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, o acto do Chefe do Estado Maior da Armada que, invocando o n. 6-c) do Anexo C - Normas gerais para o concurso de admissão de professores - do Regulamento da Escola Naval aprovado pela Portaria n. 313-A/78, de 9 de Junho, na redacção dada pelas Portarias n. 839/83, de 19 de Agosto e n. 1027/83, de 9 de Dezembro, corrigida pela Portaria n. 176/84, de 28 de Março, exclui do concurso para professor da Escola Naval um candidato, oficial da Armada, em que apenas se afirma que o oficial não tem perfil adequado a função de formação militar dos alunos da Escola Naval e que se lhe não reconhece o alto nivel de qualidades militares exigiveis aos elementos do corpo docente dessa escola. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027501 |
| Nº do Documento: | SA119890307024177 |
| Data de Entrada: | 07/31/1986 |
| Recorrente: | SERRANO , MANUEL |
| Recorrido 1: | CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1800 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMA DE 1986/07/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 27/81 DE 1981/02/16.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
CONST82 ART20 N2 ART268 N2 N3.
PORT 313-A/78 DE 1978/06/09 NA REDACÇÃO DA PORT 839/83 DE 1983/08/19.
PORT 313-A/78 DE 1978/06/09 NA REDACÇÃO DA PORT 1027/83 DE 1983/12/09CORRIGIDA PELA PORT 176/84 DE 1984/03/28 N2 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/30 IN AD N295 PAG816.
AC STA DE 1987/03/04 IN AD N319 PAG849.
AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N235 PAG81.
AC STA DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG528.
AC STA DE 1985/02/05 IN AD N288 PAG1403.
AC STAPLENO DE 1986/06/24 IN AD N303 PAG411. |
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