Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012843
Data do Acordão:10/11/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
REVOGAÇÃO IMPLICITA
ACTO SUSPENSO
Sumário:I - O acto definitivo e executorio cuja executoriedade foi suspensa por efeito de outro acto administrativo não e contenciosamente impugnavel enquanto perdurar tal suspensão.
II - A pratica de um novo acto administrativo que substitui um outro acto suspenso de conteudo total ou parcialmente diferente revoga implicitamente este acto.
Nº Convencional:JSTA00010337
Nº do Documento:SA119791011012843
Data de Entrada:03/01/1979
Recorrente:TEIXEIRA , ZELIA E OUTRO
Recorrido 1:SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2386
Referência Publicação 1:AD N217 ANOXIX PAG1
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO DE 1978/12/27.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N3.
DL 437/77 DE 1977/10/20 ART10.
DL 438/77 DE 1977/10/20 ART1 N1 A ART3 B ART5 B.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG486.