Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
II - Dos estatutos do Instituto de Acção Social das Forças Armadas- IASFA-, aprovados pelo Decreto-Lei n° 284/95, de 30/OUT, e do Decreto-Lei n° 380/97 de 30 de Dezembro (diploma que estabelece o regime jurídico do arrendamento dos fogos de renda económica do IASFA) não decorre a exigência de recurso hierárquico necessário de acto do vogal do conselho de direcção para o respectivo presidente, emitido no âmbito da respectiva competência - cfr. o art. 14 al. f) dos Estatutos do IASFA-, e proferido em sub-procedimento de actualização de renda, acto esse que procedeu ao seu aumento.
III - Face ao antes enunciado, e assumindo-se como acto lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos o acto referido em 2., o recurso hierárquico dele interposto constitui um recurso facultativo (cf. artº. art.167 do CPA), razão por que o acto que decidiu o mesmo recurso, indeferindo-o, não se reveste de lesividade própria, por não ter definido ex novo a situação jurídica no caso concreto,
IV - Pelo que de um tal acto não cabe recurso contencioso.
V - O acto de notificação assume uma natureza meramente instrumental relativamente ao acto notificado, pelo que visando assegurar a eficácia do acto administrativo, é esta que pode ficar afectada pela ausência ou por uma deficiente notificação, mas não a validade do próprio acto.
CPC67 ART668.
DL 284/95 DE 1995/10/30 ART10 ART11 ART12 ART13 ART14.
DL 380/97 DE 1997/12/30 ART15.
CPA91 ART167 ART68.
CONST ART268.
