Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028539 |
| Data do Acordão: | 08/29/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACORDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Deve indeferir-se o pedido de aclaração de certo trecho decisorio de acordão proferido quando os termos ai usados exprimem certo pensamento por forma clara e inequivoca. |
| Nº Convencional: | JSTA00031305 |
| Nº do Documento: | SA119900829028539 |
| Data de Entrada: | 07/03/1990 |
| Recorrente: | SHELL PORTUGUESA E OUTRO |
| Recorrido 1: | CM DA COVILHÃ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5043 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1990/07/27. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N2 ART669 A ART716 ART749. LPTA85 ART1 ART102. CCIV66 ART9 N2. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG151. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG249. ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG675. |