Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028539
Data do Acordão:08/29/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Deve indeferir-se o pedido de aclaração de certo trecho decisorio de acordão proferido quando os termos ai usados exprimem certo pensamento por forma clara e inequivoca.
Nº Convencional:JSTA00031305
Nº do Documento:SA119900829028539
Data de Entrada:07/03/1990
Recorrente:SHELL PORTUGUESA E OUTRO
Recorrido 1:CM DA COVILHÃ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5043
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1990/07/27.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N2 ART669 A ART716 ART749.
LPTA85 ART1 ART102.
CCIV66 ART9 N2.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG151.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG249.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG675.