Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003558
Data do Acordão:05/11/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
SUBSIDIO DE FERIAS
CUSTOS DE EXERCICIO
Sumário:Os subsidios de ferias atribuidos aos trabalhadores constituem custos do exercicio em que foram pagos.
Nº Convencional:JSTA00022321
Nº do Documento:SA219880511003558
Data de Entrada:11/08/1985
Recorrente:MOORE PARAGON PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:640
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT1INST 8J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART22 N4.
DL 49408 DE 1969/08/24 ART55 N2.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART3 N1.
DL 47/77 DE 1977/02/07 XII N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1985/02/27 IN BMJ N344 PAG321.
AC STAP PROC2993 DE 1986/03/05 IN AP-DR 1987/12/12 PAG302.
AC STAP PROC3512 DE 1986/05/07 IN AP-DR 1987/12/31 PAG526.
AC STAP PROC3567 DE 1987/02/04 IN AP-DR 1988/03/12 PAG84.
AC STAP PROC5208 DE 1988/02/03.
Referência a Doutrina:CTF N217-219 PAG252-255 PAG226-228 PAG353-364.
JOSE ANTONIO BARREIROS E OUTROS CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 2ED PAG199 PAG256.