Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO PREVENTIVA
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
PODER DISCRICIONÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Tal medida é determinada em função dos interesses dos serviços, não dependendo de instrução ou audiência prévia do arguido, não implicando antecipação da pena ou sequer a emissão de um juízo de censura.
III - A falta de audiência à adopção de tal providência não constitui nulidade nem qualquer irregularidade.
IV - No controle judicial da discricionariedade são sindicáveis, para além do vício de desvio de poder, os de incompetência, de forma aqui se incluindo o de falta e fundamentação, a violação dos princípios constitucionais, vícios de vontade, não lhe cabendo o controle do mérito.
V - Cabe a quem invoca a existência de um vício de desvio de poder, o respectivo ónus da prova.
VI - A fundamentação é um conceito relativo, variando em função do tipo de acto, existindo sempre que um destinatário normal se aperceba da razão da concreta decisão.
CPA91 ART133 N2 D.
EDF84 ART26 N3 ART42 N1 ART54 N1 N2 ART56 N1.
LOSTA56 ART19.
AC STA DE 1988/05/19 IN AD N325 PÁG41.
AC STAPLENO DE 1988/10/25 IN AD N327 PÁG37.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PÁG115.
MÁRIO TORRES RMP N25 PÁG138.
MÁRIO TORRES RMP N26 PÁG172.
ROGÉRIO SOARES RLJ ANO127 PÁG233.
LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 2ED PÁG159.
