Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0527/09.9BEAVR
Data do Acordão:05/27/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ADRIANO CUNHA
Descritores:FARMACIA PRIVATIVA
REGIME JURÍDICO
INFARMED
Sumário:O “Regime Jurídico das Farmácias de Oficina”, aprovado pelo DL nº 307/2007, de 31/8 (que revogou o anterior regime previsto pela Lei nº 2.125, de 20/3/1965, e pelo DL nº 48.547, de 27/8/1968), não contempla a possibilidade de abertura de novas farmácias privativas pelas entidades do setor social, tal como já reiteradamente julgado por este STA (cfr. acórdãos de 5/7/2018, proc. 0879/17, de 1/6/2023, proc. 02748/13, e de 15/6/2023, proc. 0197/18).
Nº Convencional:JSTA000P35666
Nº do Documento:SA1202605270527/09
Recorrente:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS FARMÁCIAS E OUTRO(S)
Recorrido 1:ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS DE S. FRANCISCO DE ASSIS DA ANTA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: