Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005180
Data do Acordão:05/30/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:PETIÇÃO
PETIÇÃO INEPTA
MENÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS VIOLADOS
Sumário:Da falta de indicação e concretização das normas ou dos principios legais violados na petição resulta não poder conhecer-se da sua violação, como se ve do paragrafo unico do artigo 55 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00026104
Nº do Documento:SA119580530005180
Data de Entrada:10/19/1957
Recorrente:ANTUNES , ANTONIO
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:54
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1957/09/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 PARUNICO.