Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AJUDAS COMUNITÁRIAS.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - O artº 9º nos 1 e 2 do Reg. (CEE) da Comissão nº 1184/91, de 6 de Maio de 1991 - obrigação de reposição da quantia recebida a título de ajuda, acrescida dos juros legais - foi correctamente aplicado a um produtor de cevada que declarou ter vendido a uma Cooperativa Agrícola de terminada quantia de cereal que, posteriormente, declarou comprar, com o acréscimo 1$50 por Kg, a qual nunca chegou a sair das instalações do produtor, que o destinou ao consumo próprio.
III - Resultando dos factos dados como provados que, o acto recorrido se fundamenta nas razões nele invocados e nos constantes do ofício para o qual expressamente remete, sendo que, o Recorrente respondeu a esse ofício, no exercício da audiência prévia, defendendo-se e revelando um conhecimento adequado dos factos em causa, mostram-se observados os requisitos da fundamentação exigidos no nº 1 do artº 125º do C.P.A.
IV - Na situação descrita em II, não existe violação do princípio da boa-fé, na sua configuração de venire contra factum próprium, mesmo que se provasse a alegação do Recorrente de que tinha respeitado as instruções dadas pelos responsáveis da Cooperativa, pois o venire pressupõe uma situação de confiança, expressa pela boa-fé subjectiva, que no caso inexiste, pois o Rte e a Cooperativa simularam um negócio que efectivamente nunca se realizou.
Por outro lado, o venire reporta-se, essencialmente a situações de abuso de direito, não verificado no caso, uma vez que a actuação da Administração está subordinada ao interesse público e ao princípio da legalidade, que lhe impunham a adopção das medidas contidas no acto recorrido.
REG CONS CEE 3653/90 DE 1990/12/11 ART3 RELATIVO A APOIO À PRODUÇÃO DE CEREAIS.
