| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020024 |
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| Data do Acordão: | 12/06/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO |
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| Sumário: | I - Os pedidos de isenção de direitos e sobretaxa de importação e clara, suficiente e coerente a fundamentação que, atraves do desenvolvimento do requisito do "manifesto interesse para a industria nacional" face aos niveis de industrialização e competitividade da empresa requerente dos beneficios fiscais, permite facilmente captar o pensamento e criterio valorativo da entidade decidente e a concreta motivação do acto.
II - Sendo meramente exemplificativa a enumeração dos elementos referidos no artigo 2, n. 1, do Dec-Lei 225-F/76, e legitimo o recurso a outros indices ou indicadores, tais como os minimos de competitividade e industrialização, para a determinação, em cada caso, do manifesto interesse para a industria nacional, sem que dai resulte alteração de violação do criterio legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003463 |
| Nº do Documento: | SA119841206020024 |
| Data de Entrada: | 12/29/1983 |
| Recorrente: | MANUEL JOSE DE AZEVEDO LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4962 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/08/29 / DE 1983/09/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 ART5.
DL 701-F/75.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.
DN 127/79. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/10/09 IN AD N228 PAG1414. |
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