Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIMENTO
II - Sendo realidades jurídicas distintas, é infundada a pretensão de ver declarada a nulidade do último com base naquela norma, que não lhe é aplicável.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041295 |
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| Data do Acordão: | 03/18/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | CRIAÇÃO DE LUGARES PROVIMENTO |
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| Sumário: | I - A criação do lugar de encarregado geral de pessoal operário da Câmara Municipal, previsto e regulado no art. 39/1/a), do D.L. n. 247/87, de 17/6, não se confunde com o seu provimento, constituindo este o acto jurídico pelo qual algém é designado para exercer funções de agente administrativo num lugar vago, já existente. II - Sendo realidades jurídicas distintas, é infundada a pretensão de ver declarada a nulidade do último com base naquela norma, que não lhe é aplicável. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046538 |
| Nº do Documento: | SA119970318041295 |
| Data de Entrada: | 11/12/1996 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CM DE ANSIÃO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 247/87 DE 1987/06/17 ART39 N1 A. |
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Texto Integral