Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETENCIA DISCIPLINAR
REITOR
UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO ATIPICA
PODER DISCRICIONARIO
PRINCIPIO DA JUSTIÇA
PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE
DESVIO DE PODER
II - O Dec. n. 21160 não descreve nem tipifica as condutas a que correspondem as penas enunciadas no seu art. 3, o que consente uma larga margem de discricionariedade na qualificação da conduta dos alunos, como contraria aos seus deveres, e bem assim na valoração concreta dessa conduta e na escolha da sanção que lhe deve corresponder.
III - A discricionaridade não exclui a sujeição da entidade dotada do poder de punir aos principios limitativos de toda a actividade administrativa, como os da justiça e imparcialidade, e dos seus corolarios (principios da proporcionalidade, adequação e necessidade).
IV - Não se verifica desvio de poder se não se provar que o poder disciplinar não foi utilizado contra o aluno para satisfazer fim diverso daquele para que a lei o conferiu (protecção de interesses relacionados com o regular funcionamento e credibilidade do estabelecimento de ensino).
DL 44357 DE 1962/05/21 ART1.
DL 806/74 DE 1974/12/31.
DL 781-A/76 DE 1976/10/28 ART1 F ART27 ART28 ART60 ART61.
DL 536/79 DE 1979/12/31 ART2 N2 ART3.
DL 323/84 DE 1984/10/09.
L 108/88 DE 1988/09/24 ART25 I.
DL 38692 DE 1952/03/01 ART1.
D 21160 DE 1932/04/01 ART2 ART3 N4 N6.
CONST82 ART266 N2.
