Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021776
Data do Acordão:04/30/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:COMISSÃO COORDENADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
NOMEAÇÃO
DIRECTOR DE SERVIÇO HOSPITALAR
PUBLICAÇÃO
EFICACIA
EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
COMPETENCIA
CONSELHO DE GERENCIA
HOSPITAL INTEGRADO
Sumário:I - Sendo em principio ineficaz a deliberação da Comissão Coordenadora dos HCL que nomeia Director de Serviços de Hospital integrado, por falta de publicação no Diario da Republica, tendo aquela sido efectivamente executada, e a mesma susceptivel de recurso, mesmo antes da publicação da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
II - Competente para proceder a nomeação de Director de Serviços e o Conselho de Gerencia do proprio Hospital. Deste modo a deliberação da Comissão Coordenadora que faz essa nomeação, esta inquinada de vicio de incompetencia e deve ser, com esse fundamento, anulada.
Nº Convencional:JSTA00023104
Nº do Documento:SA119870430021776
Data de Entrada:11/27/1984
Recorrente:FERREIRA , JOÃO E OUTRO
Recorrido 1:COMIS COORDENADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2138
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS COORDENADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA DE 1984/07/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 358/78 DE 1978/07/06 ART1 ART2 N3 ART3 N1 A - D N2 ART7 N2 ART9 N1 N2 ART13 N1 N2 ART20 N1 N2 N3 ART22 ART31.
DL 129/77 DE 1977/04/02 ART2 ART15 N1 ART17 N1 N2.
DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART7 ART11 ART13 - ART17 ART41 N1 N2 ART42 N1 N2.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART37 N2 C.
RSTA57 ART57 PAR4.
LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART25 N1 ART57 N2.
CONST82 ART268 N2.
DL 363/70 DE 1970/08/15.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART1 ART3 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18555 DE 1985/07/25.
AC STA PROC13121 DE 1984/06/28.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG324.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG223.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1333 PAG1334.