Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02009/09.0BEPRT
Data do Acordão:07/01/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:JOÃO SÉRGIO RIBEIRO
Descritores:RECLAMAÇÃO
NULIDADE
Sumário:Não se verificam as nulidades invocadas.
Nº Convencional:JSTA000P35821
Nº do Documento:SA22026070102009/09
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: