Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013399
Data do Acordão:11/07/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO PER SALTUM
MATERIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
Sumário:Incluida no objecto do recurso questão-de-facto de que se proponha o conhecimento e sirva a pretensão para o conhecimento daquele e este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributario de 2 Instancia.
Nº Convencional:JSTA00033609
Nº do Documento:SA219911107013399
Data de Entrada:03/13/1991
Recorrente:PINTO , LEOPOLDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1224
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART45 N2.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13252 DE 1991/03/20.
AC STJ DE 1980/12/09 IN BMJ N302 PAG247.