Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECTOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA
ACTO CONFIRMATIVO
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
PRAZO
INDEFERIMENTO TÁCITO
VIDA PRIVADA
PROIBIÇÃO DE VISITA A RECLUSO
II - O decurso dos prazos de decisão do recurso hierárquico, fixados no artigo 175 do Código do Procedimento Administrativo não implica que o acto praticado para além deles seja ilegal ou que o órgão competente perca a competência para decidir; a consequência legal da ultrapassagem desses prazos é tão-só a de se considerar o recurso hierárcuico tacitamente indeferido.
III - Não viola o direito à reserva de intimidade da vida privada e familiar, consagrado no artigo 26, n. 1, da Constituição, o acto que, para fundamentar a proibição das visitas da recorrente, juíza de direito a determinado recluso, faz referência ao estabelecimento de uma relação afectiva entre aquela e este, pois estas referências foram impostas pela necessidade de apreciar os efeitos dessa relação ao nível do estabelecimento prisional, não se mostrando, por parte das entidades administrativas intervenientes no procedimento, qualquer intromissão abusiva ou divulgação indevida de factos relativos à intimidade da vida privada da recorrente.
IV - Não resultando dos autos a existência de factos concretos comprovadores de efectiva perturbação da segurança e ordem do estabelecimento prisional onde o recluso se encontrava e que se situava na área de jurisdição da comarca em que a recorrente exercia funções como juíza de direito, e tendo o recluso sido transferido para outro estabelecimento prisional fora daquela área, padece do vício de violação de lei, por violação do art. 31 do Dec-Lei n. 265/79, de 1 de Agosto, o despacho do Ministro da Justiça que indeferiu recurso hierárquico do despacho do Director-Geral dos Serviços Prisionais que proibiu as visitas ao aludido recluso por parte da recorrente, enquanto os vínculos matrimoniais desta não se encontrassem judicialmente dissolvidos.
DL 256/79 DE 1979/08/01 ART31.
DL 323/89 DE 1989/09/26.
LPTA85 ART51 ART57.
CPA91 ART100 ART170 N1 N2 ART174 N1 ART175 N1 N2 N3.
CONST76 ART26 N1.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO VI PAG375 PAG376.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1993 3ED PAG181 PAG182.
