Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029853
Data do Acordão:03/12/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CONCURSO PÚBLICO
CASO RESOLVIDO
ADJUDICAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE EXCLUSÃO
Sumário:Excluído um concorrente de concurso público para execução de empreitada por decisão volvida em caso resolvido, carece ele de legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho que autorizou a adjudicação da empreitada.*
Nº Convencional:JSTA00034078
Nº do Documento:SA119920312029853
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:SOC DE CONSTRUÇÕES GOMES DO MONTE LDA
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1991/07/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 235/86 DE 1986/08/18 ART72 N1 F ART80 E ART81 N3 ART85 N2 N4 ART91.