Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029853 |
| Data do Acordão: | 03/12/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CONCURSO PÚBLICO CASO RESOLVIDO ADJUDICAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO ACTO DE EXCLUSÃO |
| Sumário: | Excluído um concorrente de concurso público para execução de empreitada por decisão volvida em caso resolvido, carece ele de legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho que autorizou a adjudicação da empreitada.* |
| Nº Convencional: | JSTA00034078 |
| Nº do Documento: | SA119920312029853 |
| Data de Entrada: | 09/17/1991 |
| Recorrente: | SOC DE CONSTRUÇÕES GOMES DO MONTE LDA |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PUBLICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1991/07/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 235/86 DE 1986/08/18 ART72 N1 F ART80 E ART81 N3 ART85 N2 N4 ART91. |