Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO PENAL FISCAL
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
PROVA
NAVIO ESTRANGEIRO
PEIXE
COMPRA E VENDA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004403 |
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| Data do Acordão: | 11/22/1967 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO PROCESSO PENAL FISCAL DESPACHO DE INDICIAÇÃO PROVA NAVIO ESTRANGEIRO PEIXE COMPRA E VENDA |
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| Sumário: | Infundada a acusação formulada contra o mestre de uma embarcação de pesca espanhola, abordada e fiscalizada, por ter no conves peixe pescado, e proximo se encontrassem outras embarcações, que não se identificaram, por ter adquirido por compra esse peixe, se os autos não fornecem elementos convincentes, de simples indiciação, demonstrativos da realização dessa compra e venda. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019507 |
| Nº do Documento: | SA419671122004403 |
| Recorrente: | LOMBA , LUIS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 21 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE VIANA DO CASTELO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
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Texto Integral