Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007072
Data do Acordão:02/04/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA
NEXO ENTRE A DOENÇA E A MORTE
Sumário:I - O reconhecimento do direito a pensão de preço de sangue esta dependente da existencia de uma relação de causalidade entre a doença contraida em campanha e a morte do militar que a contraiu.
II - Este Supremo Tribunal tem vindo a entender que se deve admitir a relação de causalidade referida, ainda que não possa demonstrar-se cientificamente se, ponderadas todas as circunstancias, for razoavel admiti-la.*
Nº Convencional:JSTA00020508
Nº do Documento:SA119660204007072
Recorrente:VASCONCELOS , MARIA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/15/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:38
Referência Publicação 1:AD N53 ANOV PAG587
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/05/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:D 17335 DE 1929/09/10 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1959/07/17 IN COL AC PAG412.
AC STA DE 1960/12/02 IN COL AC PAG981.