Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016283 |
| Data do Acordão: | 01/03/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL INCIDENCIA COMERCIANTE EM NOME INDIVIDUAL REMUNERAÇÃO DO TRABALHO |
| Sumário: | Os comerciantes em nome individual que escriturem na contabilidade da firma importancias a titulo de remuneração do seu trabalho são considerados como exercendo actividade por conta de outrem, ainda que para efeitos de sujeição ao adicionamento estabelecido no artigo 24 do Codigo do Imposto Profissional, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 45400, de 30 de Novembro de 1963. |
| Nº Convencional: | JSTA00017013 |
| Nº do Documento: | SA219710103016283 |
| Data de Entrada: | 05/20/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | GEEL , CORNELIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/28/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 30 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART1 PAR2 C ART2 PAR1. CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 45400 DE 1963/11/30 ART24 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC1783 DE 1969/11/20 IN AD N98 PAG317. |