Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041994
Data do Acordão:11/17/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO ILÍCITO
ILICITUDE
Sumário:Improcede a acção de responsabilidade civil extra-contratual, com a consequente absolvição do réu do pedido, se a autora nada alegou sobre a ilicitude do acto ou conduta àquele imputada.
Nº Convencional:JSTA00050854
Nº do Documento:SA119981117041994
Data de Entrada:03/18/1997
Recorrente:ZÃO , MARIA
Recorrido 1:CRSS DO NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO. CONTRATO. RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART664.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
CCIV66 ART10 N3 ART483 N1 ART563.
DL 323/89 DE 1989/09/26 MAPAII N9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23634 DE 1988/07/05.
AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PÁG83.
AC RP DE 1980/01/10 IN CJ 1980 VOLI PÁG8.
AC STA DE 1987/01/27 IN AD N311 PÁG1384.
AC STA PROC41972 DE 1997/07/08.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI 5ED PÁG473.
GALVÃO TELES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5ED PÁG173.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PÁG360-361.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII 10ED PÁG655.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VOLII PÁG32.