Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005690
Data do Acordão:06/03/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:BAIRRO ECONOMICO DA MADRE DE DEUS
AQUISIÇÃO DE CASA PARA HABITAÇÃO PROPRIA
INFRACÇÃO PENAL
RESCISÃO DE CONTRATO
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO
Sumário:Não cumpriu os seus deveres sociais o adquirente condenado pelo crime previsto no paragrafo 1 do artigo 173 do Codigo Penal.
Nº Convencional:JSTA00025532
Nº do Documento:SA119600603005690
Recorrente:CAETANO , JOSE
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:61
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CP886 ART173 PAR1.