Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040317
Data do Acordão:06/24/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO
MÚTUO CONSENTIMENTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Tem natureza administrativa o contrato de prestação de serviço docente, celebrado entre a Administração e um professor do ensino básico ou secundário.
II - A alteração do índice do vencimento contratualmente fixado através desse contrato, só pode ter lugar por mútuo consentimento das outras partes.
III - Por não revestir a natureza de acto administrativo, é contenciosamente irrecorrível o acto da Administração que recusa a alteração da cláusula contratual que fixa o índice remuneratório do professor contratado.
Nº Convencional:JSTA00048172
Nº do Documento:SA119970624040317
Data de Entrada:05/07/1996
Recorrente:PEDRO , PAULO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1996/02/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38005 DE 1996/11/07.
AC STA PROC40702 DE 1997/01/30.
AC STA PROC38665 DE 1996/10/15.