| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014520 |
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| Data do Acordão: | 09/23/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO SOBRE LUCROS
CUSTOS DE EXERCÍCIO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
IMPOSTO ACESSÓRIO
LUCRO TRIBUTÁVEL
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
ANALOGIA |
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| Sumário: | I - O Imposto Extraordinário sobre lucros, criado pelo Dec-Lei n. 119-A/83 - art. 33 -, e sucessivamente prorrogado, não constitui custo de exercício, mesmo anteriormente à vigência do Dec-Lei n. 95/88, de 21-3, porque imposto acessório da contribuição industrial e já compreendido no espírito da norma do art. 37, al. c) do CCI, atenta a respectiva ratio, o concebido princípio de que os impostos incidentes sobre os lucros tributáveis em Cont. Indust. não constituem uma componente negativa dos mesmos lucros.
II - As normas que definem os elementos essenciais dos impostos, matéria colectável incluída, não podem ser objecto de aplicação analógica, por a tal se oporem os princípios constitucionais da tipicidade e legalidade tributária, mas podem sê-lo de interpretação extensiva.
III - O imposto extraordinário sobre lucros é um imposto acessório da Cont. Industrial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035795 |
| Nº do Documento: | SA219920923014520 |
| Data de Entrada: | 05/20/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | QUARLES HARRIS & COMP LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EXTRAORDINÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART33.
DRGU 66/83 DE 1983/07/13 ART1.
DL 95/88 DE 1988/03/21.
CCI63 ART26 N6 ART37 C.
DL 69/84 DE 1984/02/27.
DL 139/85 DE 1985/05/06.
DL 118-A/86 DE 1986/05/27.
DL 167/87 DE 1987/04/11.
CONST82 ART100 N2.
CCIV66 ART11.
EBFISC89 ART1 ART9.
CIRC88 ART41 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13084 DE 1991/03/06.
AC STA PROC13066 DE 1991/05/08.
AC STA PROC14277 DE 1992/09/23. |
| Referência a Doutrina: | BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL VII PAG63.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG206-242.
SÁ GOMES TEORIA GERAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PAG273.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL VII PAG613.
MARTINS BARREIROS CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ART37. |
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