Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0269/10
Data do Acordão:09/22/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:Ao prazo de natureza substantiva estabelecido no artº 102º, nº 2 do CPPT para a apresentação de impugnação judicial não se aplicam as disposições legais previstas no artº 145º, nºs 5 e 6 do CPC para o prazo processual ou judicial.
Nº Convencional:JSTA000P12156
Nº do Documento:SA2201009220269
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: