Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0269/10 |
| Data do Acordão: | 09/22/2010 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO SUBSTANTIVO |
| Sumário: | Ao prazo de natureza substantiva estabelecido no artº 102º, nº 2 do CPPT para a apresentação de impugnação judicial não se aplicam as disposições legais previstas no artº 145º, nºs 5 e 6 do CPC para o prazo processual ou judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12156 |
| Nº do Documento: | SA2201009220269 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |